(DOC. VP 157.0940.2000.9700)

STF. Constitucional e administrativo. Impugnação de decisão do tcu e de Portaria do pgr. Limites do poder regulamentar. Inexistência de ilicitude. Ordem denegada.

«1. A percepção de auxílio-moradia pelos membros do Ministério Público da União está prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 227, VIII. 2. A redação original da Portaria PGR 495/95 exorbitou do seu poder regulamentar, pois estabeleceu casos de concessão de auxílio-moradia não previstos em lei. 3. Não há direito líquido e certo a ser protegido nesta via, uma vez que o TCU e o Procurador-Geral da República limitaram-se a adequar a Portaria PGR 495/95 aos limites impostos

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