(DOC. VP 157.0893.7000.2300)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da norma infraconstitucional pertinente, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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