(DOC. VP 157.0713.2000.0500)

STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante 21/STF. Ausência de pertinência estrita.

«1. A Súmula Vinculante 21/STF não tem a necessária relação de pertinência estrita com acórdão proferido em processo judicial que aplica a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, com a condicionante legal do pagamento da referida multa para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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