(DOC. VP 157.0650.0000.1700)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor municipal. Alteração de regime jurídico. Realinhamento salarial. Lei 7.730/1989. Lei municipal1.898/1990. Decisão da justiça trabalhista. Limites da coisa julgada. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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