(DOC. VP 157.0615.0642.5336)

TJSP. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Procuradores Municipais. Pretensão de que seja considerado como limite o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e não do Prefeito Municipal. Julgamento do RE 663.696/MG/STF, Tema 510 do STF, representativo de controvérsia. Aplicação de tal julgado. Direito líquido e certo configurado. Concessão da ordem que se impõe. Acórdão mantido. Recurso improvido.

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