(DOC. VP 157.0494.2000.3400)

STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ajuda de custo. Remoção. Ilegalidade da restrição ao pagamento. Critério temporal com base em regulamento. Ausência de interesse exclusivo da magistratura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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