(DOC. VP 157.0415.2000.0300)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Descabimento.

«1. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Poder Judiciário pode fixar o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedadas apenas a alteração do indexador estabelecido em lei e a vinculação ao salário mínimo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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