(DOC. VP 157.0204.0000.5100)

STF. Habeas corpus. Agravo regimental. Matéria não examinada pelo STJ ante o óbice da Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não examinou as questões suscitadas, ante o óbice constante da Súmula 691/STF. Sendo assim, qualquer juízo desta Corte sobre elas implicaria indevida - e, no caso, dupla - supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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