(DOC. VP 157.0204.0000.4400)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Exigência de lei. Inconstitucionalidade das Leis 6.994/82 e 12.514/2011.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inconstitucionalidade da Lei 6.994/1982, e, posteriormente, da Lei 12.514/2011, tendo em vista a natureza jurídica de taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica e, portanto, a necessidade de lei para sua exação. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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