(DOC. VP 157.0204.0000.0400)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ISS. Controvérsia sobre o enquadramento do serviço desempenhado pelo contribuinte. Ausência de repercussão constitucional. Súmula 279/STF.

«1. A controvérsia sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar 56/1987) e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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