(DOC. VP 156.9715.9000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Atuação em tribunais superiores. Legitimidade do órgão estadual para atuar de forma autônoma, resguardada a atuação do Ministério Público federal como custos legis. Julgado recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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