(DOC. VP 156.9530.6000.6000)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao CF/88, art. 97, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes.»

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