(DOC. VP 156.9510.2000.1000)

STF. Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Cabimento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, e XXXV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/02/2010.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, e XXXV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de

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