(DOC. VP 156.9493.3000.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371. Tema 660. 4. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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