(DOC. VP 156.9300.3000.0400)

STF. Recurso ordinário. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão. Não cabimento. Descabe recurso ordinário contra acórdão formalizado em agravo relativo ao trânsito de recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote