(DOC. VP 156.9292.3000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Lei estadual 8.970/2009. Reajuste. Natureza jurídica de revisão geral declarada na origem. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote