(DOC. VP 156.9273.2000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato impossibilitado de participar de fase do certame. Apresentação de documento de identificação irregular. Danos. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote