(DOC. VP 156.9255.6000.5000)

STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. III - A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281/STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.�

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