(DOC. VP 156.9012.7000.8000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Controle de constitucionalidade. Administração pública. Súmula 279/STF. Reanálise do contexto factual. Precedentes da corte. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote