(DOC. VP 156.8854.5000.1100)

STF. Direito constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Requisitos para ajuizamento de ação popular. Leis que concederam reajuste de agentes políticos no curso da mesma legislatura. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do ato praticado configura lesividade ao erário, sendo legítima a interposição da ação popular. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o CF/88, art. 29, V é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes políticos ser fixado até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte. Precedentes. 3. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, no sentid

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