(DOC. VP 156.8800.4003.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao litígio. 2. Pedido de uniformização de jurisprudência aviado através de petição avulsa e julgado pela decisão de fls. 413-416 (e/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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