(DOC. VP 156.8800.4001.2200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 173, CTN, art. 174 e CTN, art. 201, CTN municipal, arts. 70, 72, 125, 126, CPC/1973, art. 267, VI, Decreto 20.910/1932, art. 1º, CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I, e CCB/2002, art. 210. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucio

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