(DOC. VP 156.6382.6001.4300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória. De baixa complexidade ordem de fornecimento de serviço de «home care» por parte de administradora de plano de saúde a beneficiário, não demandando grandes esforços para o cumprimento, cabível cominação de astreintes cujo valor poderá ser revisto na hipótese de se tornar excessivo (CPC, art. 461, § 6º), afigurandose razoável o prazo de cinco dias assinado quando da antecipação. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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