(DOC. VP 156.6382.6000.3600)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência. Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto. Determinação do recolhimento do preparo do presente recurso, pena de inscrição do débito na dívida ativa. Recurso improvido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote