(DOC. VP 156.5405.6000.3500)

TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da decisão de origem. Configuração.

«Configura negativa de prestação jurisdicional o exame incompleto de pedidos constantes da petição inicial. O provimento jurisdicional que examina apenas alguns dos pleitos do reclamante, mesmo após apontada a omissão em sede de aclaratórios, viola os artigos 93, IX, da CR/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT, devendo ser anulado, com retorno dos autos à origem, para prolação de nova decisão, que deverá apreciar, de modo completo e com a devida motivação, todos os pedidos lançados

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