(DOC. VP 156.5404.3000.6900)

TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria.

«A análise do direito à aposentadoria especial cabe à Previdência Social e não pode ser repassado ao empregador. Apenas o órgão previdenciário pode, com base nos dados que possui, reconhecer os documentos apresentados pelo recorrente, computar o tempo de contribuição e, então reconhecer o período de pré-aposentadoria do reclamante.»

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