(DOC. VP 156.5403.6002.2500)

TRT3. Acordo. Multa. Agravo de petição. Pagamento de parcela em desacordo com as condições estabelecidas no acordo homologado.

«Nos termos do CLT, art. 831, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível». Incontroverso nos autos que o depósito da primeira parcela, apesar de realizado na data avençada, não foi efetuado em dinheiro, como pactuado, mas por meio de cheque, que gerou atraso na disponibilização do valor ao exequente, deve ser mantida a multa aplicada nos termos do acordo homologado.»

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