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(DOC. VP 156.5205.0003.1000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Embargos não conhecidos.

«1. Opostos embargos de declaração, ante a sua natureza integrativa, eventual omissão, obscuridade ou contradição apontada devem decorrer do julgamento do acórdão ora embargado. 2. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. 3. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com b

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