(DOC. VP 156.5205.0001.5000)

STJ. Tributário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental interposto contra decisão monocrática, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 3. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta n

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