(DOC. VP 156.5152.7003.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de procuração válido nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. No caso em apreço, há falha na cadeia de representação processual, de modo que o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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