(DOC. VP 156.5152.7001.0900)

STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte sumulou o entendimento de que é admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal, desde que não demande dilação probatória. Incidência das Súmulas 83 e 393/STJ. 2. O Tribunal a quo baseou-se em argumentos de natureza eminentemente fática, porquanto perquirir acerca da necessidade de dilação probatória para a análise do caso, impedindo assim o conhecimento da exceção de pré-executividade, demandaria a incursão no contexto fático dos autos.

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