(DOC. VP 156.4933.2003.9100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos fatos. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote