(DOC. VP 156.4933.2002.6000)

STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Frete. Transporte terrestre de cargas. Prazo prescricional. Código comercial de 1850. CCB/2002. Ampliação. Regra transitória. Observância de novo prazo.

«1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo prescricional. 2. A lei nova tem efeito imediato e geral, de modo que atinge tanto os fatos presentes quanto os futuros, não albergando os pretéritos, exceto se dispuser de modo diverso a lei revogadora. Inteligência do art. 6º da LINDB. 3. O CCB/2002, art. 2.045 revogou o CCOM, art. 499, 3 de 1850 - que previa a incidência do prazo prescricional de 1 (um) ano para as «ações

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