(DOC. VP 156.4933.2001.7900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Protesto indevido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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