(DOC. VP 156.4933.2001.2900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 3. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 4. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art.

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