(DOC. VP 156.4781.7000.7500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposto por fax não recebido. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido.

«1. Havendo erro material, merece acolhida o recurso integrativo para devida correção. 2. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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