(DOC. VP 156.4781.7000.5000)

STJ. Tributário e constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição ao sebrae-apex-abdi. Alteração pela emenda constitucional 33/01. Acórdão assentado em premissas constitucionais.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A questão referente à exigibilidade do adicional da contribuição para o SEBRAE-APEX-ABDI foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que obsta o reexame

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