(DOC. VP 156.4781.7000.4900)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Majoração do quantum. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Ressalta-se que o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante,

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