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(DOC. VP 156.4781.7000.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Nulidade do lançamento. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 219, § 1º. Violação do art. 146, III, «b», da CF/1988. Matéria constitucional.

«1. O Tribunal de origem, com base na legislação local, concluiu que o envio do carnê do tributo, com a data de vencimento, representa lançamento do crédito tributário. Acrescentou que a parte devedora não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. 2. A genérica tese de violação do CTN, art. 142, pelas razões acima, não possui aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A controvérsia qua

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