(DOC. VP 156.4733.6001.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia sob o enfoque constitucional.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - arts. 2º, 5º e 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a controvérsia. 2. Desse modo, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma constitucional, descabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial. 3. Recurso Especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote