(DOC. VP 156.4733.6000.9700)

STJ. Processual civil. Violação aos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Majoração da verba honorária. Impossibilidade na hipótese. Verba honorária não arbitrada em percentual irrisório ou exorbitante. Alteração dos critérios adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso dos autos, a verba honorária foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo, in casu, falar em valor irrisório. 3. Agravo Regimental não provido.»

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