(DOC. VP 156.4705.5004.4200)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Conta acolhida pela sentença. Fixação de verba honorária. Análise quanto à sua exorbitância. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Execução de Sentença mediante apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculos contra a qual a União opôs Embargos à Execução alegando excesso de execução. Julgados procedentes os presentes Embargos, foi fixada a verba honorária em 10% do valor correspondente ao excesso da execução, de acordo com o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucu

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