(DOC. VP 156.4705.5004.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão, é nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado, pois o acórdão embargado possui motivação suficiente a amparar o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado no caso concreto, a saber: de que o ente federativo

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