(DOC. VP 156.4705.5002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio passivo facultativo. CPC/1973, art. 46. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada.

«1. À margem do alegado pelos agravantes, rever o entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição

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