(DOC. VP 156.3501.8007.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Código de mineração. Autorização para pesquisa. Documento essencial. Ausência. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configuração. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou não ter sido apresentado no prazo legal documento essencial ao processamento e deferimento da autorização de pesquisa mineral. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. 4. Não se pode conhecer da irresi

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