(DOC. VP 156.1825.6004.1400)

STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CF/88, CP, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória de prisão preventiva de indivíduo que responde a processo no qual lhe é imputado o cometimento do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, se for reincidente e/ou de maus antecedentes (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 46.036/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho - De

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