(DOC. VP 156.1821.7002.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Comando normativo genérico. Súmula 284/STF. Alegação de inobservância à enunciado de Súmula. Inadequação. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A configuração do prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, so

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