(DOC. VP 156.1781.3003.6000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. ECAd. Legitimidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao art. 538, parágrafo único. Incidência da s.7/STJ.

«1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem contradições, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 3. A tese defendida no recurso especial quanto à inexistência de intuito procrastinatório nos embargos de declaração opostos ainda em primeira instância, no

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