(DOC. VP 156.1781.3002.4300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte. Parentesco socioafetivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de normas constitucionais. Arts. 37, 40, 194 e 201 da CF/88. Conflito federativo de competências legislativas. Lei complementar distrital 769/2008. Leis federais 9.717/95 e 8.213/91. Matéria constitucional.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública distrital da Secretaria da Educação em razão de parentalidade socioafetiva. 2. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Hipótese em que a parte recorrente utiliza, em seus argumentos, normas constituci

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