(DOC. VP 156.1781.3002.2600)

STJ. Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Execução não embargada.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso de execução não embargada contra Fazenda Pública. 2. Hipótese em que não houve embargos por parte da União, e a execução seguiria impreterivelmente o regime de precatórios do CF/88, art. 100. 3. «Processada inicialmente sob o rito do precatório (CPC, art. 730), a Execução contra a Fazenda Pública sofre a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D («N

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